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21/02/2020 08:48

MT sanciona lei que muda alíquota e mudança passa a valer em junho de 2020

O governador Mauro Mendes (DEM) sancionou a primeira etapa da reforma da previdência estadual, após aprovação pela Assembleia Legislativa, que prevê o aumento da alíquota da contribuição previdenciária de 11% para 14%, seguindo os moldes da reforma nacional já implantada.

Conforme a legislação, o desconto passa a valer a partir do dia 1º de junho de 2020.

A medida foi aprovada para auxiliar o Estado a custear o déficit do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Mato (RPPS), gerido pelo Mato Grosso Previdência (MT Prev), que chegou ao valor de R$ 1,3 bilhão apenas em 2019. 

A Lei Complementar nº 654/2020 foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) que circula nesta quinta-feira (20).

O desconto incidirá sobre toda a remuneração dos servidores ativos do Poder Executivo e sobre parte dos proventos dos inativos. Com a nova regra, os inativos que recebem até três salários mínimos, que representa o valor R$ 3.095, estão isentos do pagamento da contribuição previdenciária.

Os aposentados que recebem mais que três salários mínimos terão a isenção da alíquota sobre o valor de um salário mínimo, que equivale a R$ 1.145, e terão o desconto sobre o restante da remuneração. 

Outro ponto previsto na nova Lei é que o Estado, por intermédio do Conselho de Previdência, tem até 31 de julho de 2020 para apresentar e implementar plano de custeio com o objetivo de equacionar o déficit atuarial do RPPS.

O plano de custeio está sendo elaborado pelo MT Prev com o auxílio de uma empresa especializada em cálculos atuariais. A análise atuarial aponta as previsões e riscos econômicos e financeiros e expectativas de fundos, principalmente os de previdência e pensão.

O objetivo principal do estudo é dimensionar os compromissos da previdência a longo prazo, e as ações que possam apontar ações que possam financiar a previdência, além de atender as exigências federais. 

Segunda etapa

A segunda etapa da reforma da previdência estadual prevê mudanças nas regras de concessão do benefício como tempo de serviço e idade mínima.

O texto com as mudanças foi aprovado pelo Conselho da Previdência após discussões e foi encaminhado para apreciação da Assembleia Legislativa, que deve analisar a proposta nos próximos meses.

Confira a Lei Complementar nº 654/2020.

 

 

Fonte: Mídia News


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