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23/10/2018 09:15

Mudança de governo: saiba como funciona a transmissão de mandato de governador do Estado

Com o intuito de assegurar que o governador eleito receba todas as informações e dados necessários ao futuro exercício da função, o processo de transição de governo tem início logo após o anúncio do resultado das eleições e perdura até o quinto dia útil após a posse. Em Mato Grosso, a transmissão de mandato já teve início entre o atual governador, Pedro Taques (PSDB), e o eleito, Mauro Mendes (DEM).

Essa troca de conhecimento entre a gestão que termina e o novo governo, que é regulamentada por resolução do Tribunal de Contas do Estado, auxilia na manutenção das políticas governamentais em andamento e facilita a implementação do novo programa de governo.

Dessa forma, assim que tem início o período de transmissão de mandato, o atual governador deve constituir uma Comissão de Transmissão de Mandato que, necessariamente, deverá contemplar membros indicados pelo sucessor.

À equipe cabe a coleta, análise e apresentação de documentos como o plano plurianual (PPA), Lei Orçamentária Anual (LOA) e Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), esta última acompanhada das metas e de riscos fiscais.

Também deve ser disponibilizada a relação dos compromissos financeiros de longo prazo provenientes de contratos de execução de obras, consórcios e convênios, por exemplo, bem como do quadro de servidores existentes em dezembro, mês anterior à transmissão do mandato.

Todos os documentos devem conter conclusões objetivas sobre a situação da gestão que se encerra, com posicionamentos sobre os aspectos financeiros, orçamentários, patrimoniais e fiscais do Governo do Estado.

Sonegação e irregularidades

Caso haja sonegação de documentos ou informações, ou ainda constatação de indícios de irregularidades ou de desvio de recursos públicos, a Comissão de Transmissão de Mandato deve representar os fatos ao Tribunal de Contas e ao Ministério Público do Estado para adoção das providências cabíveis.

Obrigações do novo governador

O governador eleito deve, após o quinto dia útil depois da posse, nomear uma Comissão Técnica Especial de Conferência, composta por pessoas de sua confiança, com a finalidade de conferir os documentos e informações apresentadas pela Comissão de Transmissão de Mandato.

O novo gestor precisa ainda, dentre outras obrigações, promover a alteração dos dados nas agências bancárias e cartórios públicos, conferir os saldos das disponibilidades financeiras remanescentes do governo anterior, de caixa e bancárias, bem como os inventários de bens móveis, imóveis e materiais.

Após a posse, havendo a constatação de indícios de irregularidades ou de desvio de recursos públicos, o novo governador deve representar os fatos ao Tribunal de Contas do Estado e ao Ministério Público para adoção das providências cabíveis, bem como instaurar, se for o caso, tomadas de contas especiais.

Fonte: O Livre


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