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19/02/2018 10:19

Nota de Repúdio

NOTA DE REPÚDIO

O SIPROTAF – Sindicato dos Profissionais de Tributação, Arrecadação e Fiscalização Estadual de MT, Entidade representativa dos Agentes de Tributos Estaduais - ATEs, servidores do fisco estadual vem, REPUDIAR as manifestações atribuídas ao Senhor Vice-Governador do Estado de MT, Carlos Fávaro, através de áudio veiculado na imprensa e mídias sociais.

CONSIDERANDO, que na referida manifestação, foram citadas as atividades de fiscalização da Secretaria de Estado de Fazenda de MT, em especial aquelas desempenhadas pelos  Agentes de Tributos Estaduais - ATEs, categoria esta que compete fiscalizar a regularidade no cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo, sobre operações relativas a mercadorias em trânsito, tributos diretos e nos sistemas de informação e/ou controle de tributos, no Estado de Mato Grosso, dentre outras competências.

As ações do fisco não têm o objetivo de atrapalhar o deslocamento de máquinas, de mercadorias, de bens e nem de arrecadar, mas sim de combater a sonegação fiscal.

O SIPROTAF vem à público esclarecer os fatos para toda a sociedade mato-grossense:

  1. Os Agentes de Tributos Estaduais, carreira essencial ao funcionamento do Estado, exercem atribuições de extrema importância para toda a sociedade mato-grossense, pois é através dos resultados das ações desses profissionais do Fisco estadual, que as políticas públicas podem ser concretizadas;
  1. Os Agentes de Tributos Estaduais no desempenho das competências legais da carreira, cumprem estritamente a legislação tributária em vigor;

 

  1. Esclarecemos que conforme preceitua o Código Tributário Nacional e leis tributárias de Mato Grosso, as mercadorias e serviços, em qualquer hipótese, deverão estar sempre acompanhadas de nota fiscal.

 

  1. Esclarecemos ainda ao Exmo. Sr. Vice-Governador, que a importância do agronegócio é reconhecida por todos os mato-grossenses e também pelos integrantes do Fisco de MT, mas que esta importância e reconhecimento deve se balizar sempre pelo estrito cumprimento da lei, como em qualquer outro segmento econômico, não havendo justificativas para exceções ou tratamentos diferenciados, que não os previstos em Lei;

 

  1. Esclarecemos também ao Exmo. Sr. Vice-Governador que quaisquer pleitos que se requeiram quanto a mudança de tais procedimentos fiscais, deve ser feito por meio dos instrumentos competentes para tal e não em desabafos através imprensa ou mídias sociais.

 

  1. Destacamos ainda, que a todos os contribuintes são assegurados o direito constitucional à ampla defesa, conforme disposto no art. 5º, inciso LV da Constituição do Brasil, sendo assim, os contribuintes poderão sempre requerer por meio de um processo administrativo tributário, o seu direito de defesa e apresentar as provas necessárias para revisão, se for o caso.

Por fim, o SIPROTAF, reitera veementemente seu repúdio, a quaisquer tentativas de desqualificação das atividades legais de Fiscalização dos integrantes da carreira de Agentes de Tributos Estaduais - ATEs, por parte de quem quer que seja.

Cuiabá, 16 de fevereiro de 2018.

Diretoria Executiva do SIPROTAF


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